GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO JESUS LUIZ DE ASSUNCAO
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO JESUS LUIZ DE ASSUNCAO |
1. Processo nº: 7610/2022
2. Classe/Assunto:
8.ATO DE PESSOAL
7.APOSENTADORIA - CONFORME PORTARIA N.º 012 DE 30 DE NOVEMBRO JANEIRO DE 20213. Responsável(eis): ALESSANDRO ABREU LOPES - CPF: 86128043100 4. Interessado(s): ZENEIDE XAVIER GUIMARAES - CPF: 38054817134 5. Origem: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARRAIAS 6. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAS 7. Representante do MPC: Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
8. RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 163/2022-COREA
8.1. Versam os autos sobre a análise da legalidade e registro da Portaria nº 012/2021, de 30 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de Arraias nº 565, de 06 de dezembro de 2021, que concedeu Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, a senhora Zenaide Xavier Guimarães, no cargo de professora PI, referência “F”, nível III.
8.2. A Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, por meio do Parecer Técnico nº 209/2022 (evento 2), manifestou-se pela legalidade da Portaria nº 012/20211 e pelo seu registro.
8.3. O Ministério Público de Contas opinou pela legalidade da Portaria em análise, por entender que preenche todos os requisitos legais e normativos, via Parecer nº 1439/2022 (evento 3).
8.4. É o Relatório.
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Documento assinado eletronicamente por: JESUS LUIZ DE ASSUNCAO, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 23/11/2022 às 15:04:12, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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